1.1 Os presentes termos gerais de serviço (os «Termos») estabelecem o acordo entre si e a Itule Company Ltd («Safiri», «nós», «nos» e «nosso»), uma empresa registada em Inglaterra e no País de Gales com o número 141918141 e sede em ITULE COMPANY LTD, 429 Mahando Street, P.O Box 38568, Masaki, Dar es salaam, Tanzania. A Safiri opera o website http://www.safiri.app (o «Site»), a(s) aplicação(ões) Safiri, os serviços de transporte e o passe de transporte aqui descritos.

1.2 Para efeitos destes Termos, o Site e a aplicação são designados conjuntamente por «Aplicação»; qualquer transporte que possa reservar na aplicação Safiri sem abrir outra aplicação é designado por «Viagem de Afiliado com Reserva Nativa»; e qualquer transporte que possa reservar através de uma ligação na aplicação Safiri que abra uma aplicação de terceiros é designado por «Viagem de Afiliado por Ligação Direta».

1.3 Ao utilizar a Aplicação, aceita ficar vinculado a estes Termos. Se não concordar com alguma parte destes Termos, não utilize a Aplicação. Ao utilizar uma Viagem de Afiliado com Reserva Nativa ou uma Viagem de Afiliado por Ligação Direta, ficará também sujeito aos termos do respetivo prestador de transporte terceiro.

1.4 Privacidade. O seu acesso e utilização da Aplicação e da Viagem de Afiliado com Reserva Nativa estão também sujeitos à nossa Política de privacidade. Ao aceitar estes Termos de serviço, confirma igualmente que leu e compreendeu a nossa Política de privacidade e reconhece que quaisquer informações partilhadas por si ou recolhidas de si ou a seu respeito podem ser utilizadas pela Safiri nos termos dessa política, conforme atualizada ou alterada periodicamente.

1.5 Se tiver entre 13 e 18 anos, declara e aceita que tem o consentimento legal dos seus pais ou tutor para aceder e utilizar a Aplicação. Se tiver menos de 13 anos, não pode utilizar ou aceder à Aplicação sozinho de nenhuma forma. Se for pai, mãe ou tutor de um menor que se tenha registado ou utilizado a Aplicação sem o seu consentimento, contacte-nos através de support@safiri.app.

1.6 Deve ter pelo menos 18 anos para pedir uma Viagem de Afiliado com Reserva Nativa através da Aplicação e não pode permitir que alguém com menos de 18 anos faça essa viagem, salvo se o acompanhar.

1.7 Compreende e aceita que podemos alterar estes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio. Os Termos revistos entram em vigor após publicação na Aplicação. Qualquer utilização da Aplicação após essa data constitui aceitação dos Termos revistos. Se alguma alteração não for aceitável para si, o seu único recurso é deixar de aceder, navegar e utilizar a Aplicação de qualquer outra forma.

2.1 Utilizamos fornecedores terceiros de dados de transporte para gerar informações de transporte e bilhética. Nós e os nossos fornecedores procuramos garantir que os dados são corretos e atualizados, mas não podemos garantir que o sejam sempre. Os tempos de viagem são apenas estimativas, pois os tempos reais dependem de muitos fatores fora do nosso controlo. Por conseguinte, não aceitamos responsabilidade por erros ou omissões nas informações disponíveis ou nas recomendações feitas através da Aplicação e excluímos toda a responsabilidade por ações que tome ou perdas ou lesões que sofra (diretas ou indiretas, incluindo perda de rendimento, lucro, oportunidade ou tempo) por confiar nas informações disponíveis através da Aplicação.

3.1 Estas tecnologias não estão comprovadas e recomendamos aos viajantes inexperientes que utilizem meios mais convencionais.

4.1 Para tornar a Aplicação fiável e agradável, precisamos de corrigir erros, instalar atualizações e realizar diagnósticos e manutenção geral. Procuraremos fazê-lo em períodos que prevemos serem de menor utilização.

5.1 A Aplicação permite estabelecer a ligação entre si e os condutores e prestadores de Viagens de Afiliado com Reserva Nativa («Condutores de Viagens de Afiliado com Reserva Nativa»), para que possa utilizar esse serviço e chegar ao destino. A Safiri não é um operador de transportes, pelo que não presta o transporte em si. A Aplicação permite apenas pedir e pagar a Viagem de Afiliado com Reserva Nativa sem utilizar a aplicação do próprio prestador.

5.2 Para utilizar uma Viagem de Afiliado com Reserva Nativa, terá de criar uma conta Safiri, fornecendo informações como o nome completo, o número de telefone e um endereço de email (opcional).

5.3 Ao efetuar um pedido de Viagem de Afiliado com Reserva Nativa, celebra um contrato de transporte com um Condutor de Viagens de Afiliado com Reserva Nativa, cujos dados serão disponibilizados através da Aplicação. Para evitar dúvidas, o contrato de transporte é celebrado com esse condutor e não com a Safiri. Reconhece e aceita que a Safiri não é parte no seu contrato de Viagem de Afiliado com Reserva Nativa.

5.4 Se cancelar o pedido de Viagem de Afiliado com Reserva Nativa, poderemos cobrar uma taxa de cancelamento de acordo com os Termos do Prestador de Viagens de Afiliado.

5.5 Se não pagar integralmente a tarifa da Viagem de Afiliado com Reserva Nativa, poderemos suspender o seu acesso a esse serviço e/ou eliminar permanentemente a sua conta Safiri e o acesso aos nossos serviços.

5.6 Ao viajar numa Viagem de Afiliado com Reserva Nativa, é responsável pelas suas ações em geral, incluindo quaisquer conflitos ou desacordos que cause com o condutor, assumindo assim todos os riscos decorrentes da relação com esse condutor.

5.7 Como passageiro de uma Viagem de Afiliado com Reserva Nativa, aceita cumprir todas as leis aplicáveis e utilizar o serviço apenas para fins lícitos (por exemplo, não transportar materiais ilícitos ou perigosos). Se, durante a prestação do serviço de transporte, sujar o veículo do condutor, poderá ser-lhe cobrada uma taxa adicional de limpeza.

6.1 Podemos, ao nosso exclusivo critério, realizar promoções e criar códigos promocionais ou de recomendação utilizáveis em Viagens de Afiliado com Reserva Nativa ou por Ligação Direta, sujeitos a condições adicionais que nós ou os respetivos prestadores possamos definir para cada código («Códigos Promocionais»). Aceita que os Códigos Promocionais: (i) devem ser utilizados pelo público e para a finalidade previstos e de forma lícita; (ii) não podem ser copiados, vendidos, transferidos de qualquer forma nem disponibilizados ao público em geral (por publicação num formulário público ou de outra forma); (iii) podem ser desativados por nós a qualquer momento, por qualquer motivo, sem responsabilidade da nossa parte; (iv) só podem ser utilizados nos termos que estabelecermos; (v) não são convertíveis em dinheiro; e (vi) podem expirar antes da utilização. Se considerarmos que a utilização ou troca de um Código Promocional foi errónea, fraudulenta, ilegal ou contrária às condições aplicáveis ou a estes Termos, reservamo-nos o direito de reter ou deduzir créditos ou outros benefícios obtidos através desses códigos.

7.1 A sua conta é pessoal e não pode partilhar os seus dados nem permitir o acesso por terceiros. Como é responsável por toda a atividade realizada com as suas credenciais, aceita envidar esforços razoáveis para impedir o acesso ou utilização não autorizados da conta Safiri e proteger a confidencialidade dos dados de início de sessão e de qualquer dispositivo utilizado para aceder à Aplicação. Aceita informar-nos imediatamente de qualquer violação da confidencialidade desses dados através de support@safiri.app. Será o único responsável por quaisquer perdas sofridas por nós ou por terceiros devido a utilização não autorizada da sua conta.

8.1 A Aplicação, as Viagens de Afiliado com Reserva Nativa e as Viagens de Afiliado por Ligação Direta, incluindo, entre outros, software, texto, gráficos e imagens (conjuntamente designados «Conteúdo Safiri»). Podemos ser proprietários do Conteúdo Safiri ou partes deste podem ser-nos disponibilizadas através de acordos com terceiros.

8.2 A utilização não autorizada do Conteúdo Safiri pode violar direitos de autor, marcas e outras leis. Não tem quaisquer direitos sobre o Conteúdo Safiri e não o utilizará, copiará ou apresentará, exceto conforme permitido por estes Termos. Qualquer outra utilização exige o nosso consentimento prévio por escrito. Deve manter todos os avisos de direitos de autor e de propriedade existentes no Conteúdo Safiri original em qualquer cópia que faça. Não pode vender, transferir, ceder, licenciar, sublicenciar, modificar, reproduzir, apresentar, executar publicamente, criar versões derivadas, distribuir ou utilizar de outra forma o Conteúdo Safiri para fins públicos ou comerciais. É expressamente proibida a utilização ou publicação de qualquer Conteúdo Safiri noutro website ou num ambiente informático em rede, para qualquer finalidade. Se violar qualquer parte destes Termos, o seu direito de acesso e/ou utilização do Conteúdo Safiri e da Aplicação cessará automaticamente e deverá destruir imediatamente todas as cópias que tenha feito.

8.3 As marcas, marcas de serviço e logótipos Safiri («Marcas Safiri») utilizados e apresentados na Aplicação e nas Viagens de Afiliado com Reserva Nativa e por Ligação Direta são marcas ou marcas de serviço registadas e não registadas da Safiri. Outros nomes de empresas, produtos e serviços na Aplicação podem ser marcas ou marcas de serviço de terceiros («Marcas de Terceiros» e, em conjunto com as Marcas Safiri, «Marcas»). Nada na Aplicação ou nestes Termos deve ser interpretado como concessão, implícita, por preclusão ou de outra forma, de qualquer licença ou direito de utilização de uma Marca apresentada na Aplicação sem o consentimento prévio por escrito da Safiri para cada utilização. As Marcas não podem ser utilizadas para depreciar a Safiri, os terceiros relevantes ou os respetivos produtos ou serviços, nem de forma que, segundo um juízo comercial razoável, possa prejudicar o prestígio das Marcas. É proibida a utilização de Marcas em ligações para ou a partir de websites sem consentimento prévio por escrito da Safiri. Todo o prestígio gerado pela utilização de uma Marca Safiri reverte a favor da Safiri.

8.4 Aceita não: (a) praticar atos que imponham uma carga desrazoável à infraestrutura da Aplicação; (b) utilizar dispositivos, software ou rotinas para interferir ou tentar interferir no funcionamento adequado da Aplicação ou em atividades nela realizadas; (c) tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia inversa de qualquer software que integre a Aplicação; (d) eliminar ou alterar materiais publicados na Aplicação pela Safiri ou por qualquer pessoa ou entidade.

8.5 Certos elementos da Aplicação são protegidos por direitos sobre apresentação comercial, marcas, concorrência desleal e outras leis locais e não podem ser copiados ou imitados, no todo ou em parte, por qualquer meio, incluindo enquadramento em páginas ou espelhamento. Nenhum Conteúdo Safiri ou contribuição para a Aplicação pode ser retransmitido sem consentimento expresso por escrito da Safiri para cada caso.

9.1 A Safiri não reivindica a propriedade de textos, imagens, fotografias, vídeos, sons ou quaisquer outros materiais (conjuntamente, à Safiri uma licença não exclusiva, isenta de royalties, mundial e irrevogável para utilizar, modificar, eliminar, acrescentar, executar publicamente, apresentar publicamente, reproduzir e traduzir essas Contribuições, incluindo, sem limitação, para promover e redistribuir parte ou a totalidade da aplicação Safiri (e respetivas obras derivadas) em quaisquer formatos e canais de comunicação (incluindo, sem limitação, websites e feeds de terceiros). A Safiri pode continuar a utilizar as suas Contribuições destas formas se deixar de utilizar a aplicação Safiri. Aceita ainda que a Safiri tem o direito de eliminar ou editar de outra forma quaisquer Contribuições que publique na aplicação Safiri, ao seu exclusivo critério.

10.1 A Safiri, as suas afiliadas e os respetivos responsáveis, administradores, trabalhadores, agentes, fornecedores ou licenciantes (conjuntamente, «Partes Safiri») não prestam garantias nem declarações sobre o conteúdo da Aplicação e o software subjacente, incluindo, entre outros, a sua exatidão, fiabilidade, integralidade ou atualidade. As Partes Safiri não serão responsáveis pela veracidade, exatidão ou integralidade do conteúdo ou de outras informações transmitidas ao utilizador, por erros, enganos ou omissões, nem por atrasos ou interrupções no fluxo de dados ou informações, qualquer que seja a causa. Aceita utilizar a Aplicação e o Conteúdo por sua conta e risco.

10.2 Embora a Safiri acompanhe a Aplicação e procure corrigir os erros que detete ou que lhe sejam comunicados, as Partes Safiri não garantem que a Aplicação ou o software subjacente funcionem sem erros nem que a Aplicação, o servidor ou o conteúdo estejam livres de vírus informáticos, erros ou elementos semelhantes de contaminação ou destruição. Se a utilização da Aplicação ou do conteúdo exigir a reparação ou substituição de equipamentos ou dados, nenhuma Parte Safiri será responsável por esses custos.

10.3 A Aplicação e o Conteúdo são fornecidos «tal como estão» e «conforme disponíveis», sem garantias de qualquer natureza. As Partes Safiri excluem todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo, entre outras, a comerciabilidade, a não violação de direitos de terceiros e a adequação a uma finalidade específica.

11.1 Em caso algum será qualquer Parte Safiri responsável por quaisquer danos (incluindo, sem limitação, danos incidentais e consequenciais, lucros cessantes ou danos resultantes da perda de dados ou da interrupção da atividade) decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização da Aplicação ou das informações nela contidas, com fundamento em garantia, contrato, responsabilidade civil extracontratual (incluindo negligência) ou qualquer outro fundamento jurídico, mesmo que uma Parte Safiri tenha sido avisada da possibilidade desses danos.

11.2 Alguns estados e países não permitem a exclusão de garantias implícitas nem a limitação de responsabilidade por danos incidentais ou consequenciais, pelo que as limitações ou exclusões acima podem não se aplicar a si. Nesses estados ou países, a responsabilidade das Partes Safiri decorrente da utilização ou impossibilidade de utilização da Aplicação ou das informações nela contidas será limitada na máxima medida permitida por lei.

11.3 Não somos responsáveis perante si por perdas, danos ou lesões decorrentes da utilização de Viagens de Afiliado com Reserva Nativa ou por Ligação Direta (incluindo perda de lucro, de atividade, interrupção da atividade ou perda de oportunidade comercial). Deve procurar reparação junto do respetivo prestador de transporte terceiro.

11.4 Não somos responsáveis perante si por danos ou perdas decorrentes de, ou relacionados com, uma Viagem de Afiliado com Reserva Nativa pedida através da Aplicação. Se encontrar problemas com essa viagem, deverá resolvê-los através do respetivo prestador e reconhece e aceita que, nessas circunstâncias, o seu único recurso é, em última instância, contra o condutor relevante e não contra a Safiri.

11.5 Não somos responsáveis perante si pelos atos ou omissões de qualquer Condutor de Viagens de Afiliado com Reserva Nativa. O seu contrato é celebrado diretamente com o condutor, pelo que qualquer reclamação relacionada com este lhe deve ser dirigida. Se não souber qual o condutor que prestou a viagem, deve contactar a equipa de apoio ao cliente do prestador para pedir os dados do condutor. Para evitar dúvidas, excluímos toda a responsabilidade perante si relativamente às Viagens de Afiliado com Reserva Nativa e aos respetivos condutores.

11.6 Para esclarecer, não limitamos nem excluímos a nossa responsabilidade: a) por lesões pessoais ou morte decorrentes da nossa negligência; b) por fraude ou declarações fraudulentas; c) na medida em que não possa ser limitada ou excluída ao abrigo do Consumer Rights Act 2015 ou de outra legislação aplicável. Não seremos responsáveis perante si pelo incumprimento das obrigações destes Termos quando resulte de um evento fora do nosso controlo, incluindo, entre outros, atrasos de trânsito imprevistos, incêndio, inundação, tempestade, motim, greve, perturbação civil, guerra, acidente nuclear ou atividade terrorista.

12.1 Aceita defender, indemnizar e isentar de responsabilidade as Partes Safiri relativamente a reclamações, ações ou exigências, incluindo, sem limitação, honorários razoáveis de advogados e contabilistas, decorrentes da sua violação destes Termos ou do acesso, utilização ou utilização indevida do Conteúdo Safiri, do Conteúdo do Utilizador e/ou da Aplicação. A Safiri notificá-lo-á de qualquer reclamação, ação ou processo desse tipo. A Safiri reserva-se o direito de assumir a defesa e o controlo exclusivos de qualquer matéria sujeita a indemnização ao abrigo desta secção. Nesse caso, aceita colaborar com quaisquer pedidos razoáveis de assistência à defesa da Safiri.

13.1 As hiperligações na Aplicação podem conduzir a websites que não são operados e/ou controlados pela Safiri. A Safiri não aceita qualquer responsabilidade pelo material de websites que não opere e/ou controle.

14.1 A Safiri reserva-se o direito de, ao seu exclusivo critério, restringir, suspender ou fazer cessar estes Termos e o seu acesso à totalidade ou a parte da Aplicação ou do Conteúdo Safiri, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem aviso prévio ou responsabilidade. Reserva-se ainda o direito de alterar, suspender ou descontinuar a totalidade ou parte da Aplicação ou do Conteúdo Safiri (incluindo o Conteúdo do Utilizador), a qualquer momento, sem aviso prévio ou responsabilidade. As seguintes secções manter-se-ão em vigor após a cessação ou expiração destes Termos: 8, 9, 11, 12, 13 e 16.

15.1 Estes Termos regem-se pela lei inglesa. Qualquer litígio decorrente de, ou relacionado com, estes Termos fica sujeito à jurisdição não exclusiva dos tribunais de Inglaterra e do País de Gales.

16.1 Se um tribunal competente considerar inválida alguma disposição destes Termos, essa invalidade não afeta as restantes disposições, que se mantêm plenamente em vigor. A falta de atuação da Safiri ou de aplicação de uma disposição não constitui renúncia a essa ou a qualquer outra disposição. Nenhuma renúncia produz efeitos contra a Safiri se não for escrita e nenhuma renúncia será interpretada como aplicável a outro caso ou a casos posteriores. Salvo acordo expresso entre si e a Safiri, estes Termos constituem o acordo integral sobre o seu objeto e substituem todos os acordos anteriores ou contemporâneos, escritos ou verbais, entre as partes sobre o mesmo objeto. Os títulos das secções servem apenas para facilitar a consulta e não têm significado jurídico. Estes Termos revertem em benefício dos nossos sucessores, cessionários, licenciados e sublicenciados.